Termos e Condições do 75win

1. Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir terão os seguintes significados:

• "Plataforma" — o website 75win, acessível em https://75win.cam, incluindo todos os seus serviços, jogos, ferramentas e funcionalidades disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, devidamente cadastrada na plataforma 75win.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo usuário após o processo de cadastro, vinculado ao seu CPF e dados pessoais.
• "Bônus" — qualquer crédito promocional, rodada grátis (free spin), cashback ou benefício concedido pela plataforma ao usuário, sujeito a condições específicas.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus acrescido do depósito) deve ser apostado antes que o saque dos ganhos oriundos do bônus seja liberado.
• "Saldo Real" — o saldo em Reais (R$) depositado pelo usuário ou oriundo de saques de ganhos já processados, disponível para saque imediato.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela plataforma, sujeitos às regras de rollover antes de poderem ser convertidos em saldo real.
• "KYC" — processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido pela plataforma para confirmar a identidade do usuário e cumprir obrigações regulatórias.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como principal meio de depósito e saque na plataforma.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.

2. Aceitação dos Termos

2.1 Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 75win, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com a totalidade destes Termos e Condições, bem como com nossa Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

2.2 Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma e, se já possuir conta, solicitar o encerramento da mesma pelo canal de suporte oficial.

2.3 O 75win reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica a aceitação das novas condições.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 O cadastro e a utilização da plataforma 75win são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam todos os seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Possuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no território nacional brasileiro;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inscrito em listas de restrição ao jogo ou em programas de autoexclusão ativos.

3.2 É expressamente vedado o cadastro de: menores de 18 anos; pessoas com interdição judicial; funcionários, colaboradores, sócios, prestadores de serviço e familiares diretos (cônjuge, pais, filhos e irmãos) do 75win ou de seus parceiros de tecnologia e provedores de jogos.

3.3 Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas (também chamada de "multiaccounting") é estritamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com perda de saldos de bônus e retenção de eventuais ganhos obtidos de forma irregular.

3.4 O usuário é responsável pela veracidade e atualização de todas as informações fornecidas no ato do cadastro e durante a utilização da plataforma. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3.5 O 75win reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa.

4. Verificação de Identidade (KYC)

4.1 Para fins de cumprimento das obrigações regulatórias estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023 e pelas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 75win poderá, a qualquer momento, solicitar ao usuário a apresentação de documentos que comprovem sua identidade, endereço e titularidade dos métodos de pagamento utilizados.

4.2 Os documentos comumente solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para transações.

4.3 Enquanto o processo de verificação estiver pendente, o 75win poderá, a seu critério, restringir saques, limitar depósitos ou suspender temporariamente o acesso à conta. O usuário tem prazo de até 15 (quinze) dias corridos para apresentar a documentação solicitada.

4.4 A não apresentação dos documentos no prazo estabelecido ou a identificação de documentos falsos ou adulterados resultará no encerramento imediato da conta e no bloqueio de quaisquer saldos pendentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Depósitos

5.1 O 75win aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda estável atrelada ao dólar americano).

5.2 O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Não há valor máximo de depósito único, podendo a plataforma estabelecer limites diferenciados conforme o nível de verificação da conta do usuário.

5.3 Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas, cartões ou chaves Pix de titularidade exclusiva do próprio usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros, mesmo que com consentimento do titular da conta, serão devolvidos ao remetente e poderão resultar na suspensão da conta receptora.

5.4 O 75win não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Outros métodos de pagamento podem estar sujeitos a taxas operacionais informadas no momento da transação.

5.5 O crédito do depósito na conta do usuário ocorrerá em até 5 (cinco) minutos para transações via Pix, podendo variar para outros métodos conforme os prazos de processamento de cada instituição financeira.

6. Saques

6.1 O usuário poderá solicitar o saque do seu saldo real a qualquer momento, desde que: (a) o processo de KYC esteja concluído; (b) não haja saldo bônus ativo com rollover pendente; (c) a solicitação atenda ao valor mínimo de saque de R$ 30,00 (trinta reais).

6.2 Os saques serão processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta, salvo impossibilidade técnica devidamente informada ao usuário, quando outro método poderá ser ofertado.

6.3 O prazo padrão para processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da solicitação, podendo ser de até 72 (setenta e duas) horas úteis em casos que exijam verificação adicional de segurança ou revisão manual.

6.4 O 75win reserva-se o direito de limitar o valor máximo de saque diário, semanal e mensal, conforme a política vigente no momento da solicitação, a qual será sempre comunicada de forma clara na seção de pagamentos da plataforma.

6.5 Saques que apresentem indícios de irregularidade, fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos poderão ser retidos para análise por período indeterminado, sem aviso prévio ao usuário, até que a situação seja devidamente esclarecida.

7. Bônus e Promoções

7.1 O 75win poderá, a seu critério exclusivo, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins, programas de fidelidade (VIP) e outras promoções. Cada oferta possui termos e condições específicos, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

7.2 Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que será claramente especificado na página da promoção correspondente. O rollover padrão varia entre 20x (vinte vezes) e 50x (cinquenta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica.

7.3 Durante o período de rollover ativo, saques do saldo bônus não são permitidos. O saldo real depositado permanece disponível para saque a qualquer momento, desde que não haja vinculação contratual com promoções de depósito que exijam a manutenção do saldo.

7.4 Bônus não reivindicados expiram no prazo definido na respectiva promoção, geralmente de 7 (sete) a 30 (trinta) dias corridos a partir da concessão. Após a expiração, o saldo bônus é automaticamente removido da conta.

7.5 O 75win reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, exceto em casos de abuso identificado, quando a interrupção poderá ocorrer de imediato.

7.6 É expressamente vedado o uso de bônus em combinação com estratégias de apostas de baixo risco (como apostar em todos os resultados possíveis de um mesmo evento) com o objetivo de esgotar o rollover sem exposição real. Tal prática, conhecida como "bonus abuse" ou "arbitragem de bônus", resultará no cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

8. Regras de Apostas e Jogos

8.1 O 75win oferece jogos de cassino online (slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa) e apostas esportivas (futebol, basquete, vôlei, MMA, esports e outros). Cada modalidade possui regras próprias, disponíveis nas páginas específicas de cada jogo ou seção de apostas.

8.2 Todos os jogos disponíveis na plataforma são fornecidos por provedores internacionais certificados e auditados. O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor e não pode ser alterado pela plataforma.

8.3 Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção durante uma rodada ou aposta, o 75win adotará os seguintes procedimentos: (a) se a rodada puder ser recuperada, será concluída normalmente; (b) se não for possível concluir a rodada, o valor apostado será devolvido integralmente ao saldo do usuário.

8.4 Apostas esportivas realizadas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da aposta (por qualquer razão, incluindo erro de atualização de odds) serão canceladas e o valor apostado devolvido.

8.5 O 75win reserva-se o direito de limitar valores máximos de apostas por evento, modalidade ou usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de usuários identificados como apostadores profissionais sistemáticos.

9. Conduta do Usuário

9.1 O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 75win de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Criar múltiplas contas ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar scripts automatizados, bots, softwares de terceiros ou qualquer meio artificial para obter vantagem nos jogos ou apostas;
• Praticar qualquer forma de fraude, conluio com outros jogadores, manipulação de resultados ou lavagem de dinheiro;
• Realizar depósitos utilizando métodos de pagamento de terceiros ou obtidos de forma ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer parte do sistema;
• Difamar, assediar, ameaçar ou praticar qualquer ato discriminatório contra outros usuários ou funcionários do 75win.

9.2 O descumprimento de qualquer das proibições listadas no item 9.1 poderá resultar, a critério exclusivo do 75win, em: suspensão temporária ou permanente da conta; cancelamento de bônus e ganhos obtidos irregularmente; retenção de saldos para investigação; e adoção das medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1 O 75win poderá suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos e Condições; solicitação do próprio usuário; determinação judicial ou regulatória; suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; inatividade por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

10.2 Em caso de encerramento por solicitação do usuário, o saldo real disponível será devolvido ao titular após a conclusão do processo de verificação final, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Saldos de bônus não serão devolvidos.

10.3 Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 75win poderá reter saldos pendentes pelo prazo necessário para conclusão de eventual investigação, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis.

10.4 O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte oficial. O pedido será processado em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

11. Jogo Responsável

11.1 O 75win é comprometido com a promoção do jogo responsável. A plataforma disponibiliza ferramentas que permitem ao usuário estabelecer limites de depósito diário, semanal e mensal, além de limites de tempo de sessão e opção de autoexclusão temporária ou permanente.

11.2 O 75win proíbe expressamente a participação de menores de 18 anos. Qualquer suspeita de que uma conta pertença a um menor de idade resultará na suspensão imediata da conta e na adoção das providências legais cabíveis.

11.3 Caso o usuário identifique sinais de dependência ao jogo, recomendamos fortemente que consulte nossa página de Jogo Responsável para informações sobre recursos de apoio disponíveis no Brasil.

11.4 A autoexclusão solicitada pelo usuário é irrevogável durante o período escolhido. Nenhuma comunicação promocional será enviada ao usuário autoexcluído durante a vigência da medida.

12. Privacidade e LGPD

12.1 O tratamento de dados pessoais realizado pelo 75win observa rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações completas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

12.2 Ao se cadastrar na plataforma, o usuário consente expressamente com a coleta e o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: prestação dos serviços contratados; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro; e comunicações sobre promoções e novidades (mediante opção do usuário).

12.3 O usuário tem o direito de, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais; solicitar correção de dados incorretos; revogar consentimentos; e solicitar a exclusão de dados, observadas as obrigações legais de retenção.

13. Propriedade Intelectual

13.1 Todo o conteúdo disponível na plataforma 75win — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, ícones, layout, design, software, banco de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva do 75win ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

13.2 É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou utilizar qualquer conteúdo da plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito do 75win.

13.3 Os nomes, logotipos e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, Playtech, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 O 75win não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, sendo o usuário o único responsável pelas decisões de jogo tomadas em sua conta.

14.2 A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). O 75win envidará seus melhores esforços para garantir disponibilidade contínua dos serviços, mas não garante que a plataforma estará sempre disponível, livre de erros ou interrupções. Eventuais manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

14.3 O 75win não será responsabilizado por danos decorrentes de: falhas de conectividade à internet de responsabilidade do usuário; uso da plataforma em desacordo com estes Termos; atos de terceiros, incluindo hackers e fraudadores externos; ou eventos de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

14.4 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 75win perante um usuário excederá o valor total depositado por esse usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

15. Alterações nos Termos

15.1 O 75win reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de urgência regulatória ou determinação judicial, quando as alterações poderão entrar em vigor imediatamente.

15.2 A notificação de alterações será realizada por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail ao endereço cadastrado. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das novas condições constitui aceitação tácita das alterações.

15.3 O usuário que não concordar com as alterações poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições, sem penalidades, nos termos da cláusula 10.2.

16. Legislação Aplicável e Foro

16.1 Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 14.790/2023 (regulamentação do cassino online); Lei nº 13.756/2018 (apostas de cota fixa); e demais normas infralegais expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

16.2 Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

17.1 Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício dos direitos previstos nestes Termos e na LGPD, o usuário poderá entrar em contato com o 75win pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

17.2 O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento da mensagem.